O TCE/SP publicou ontem no diário oficial (16/04/2019), uma listagem de municípios paulistas com problemas de prestação de contas e de dados referentes à Lei de Responsabilidade Fiscal. Os principais problemas seriam o descumprimento de metas fiscais; o déficit/desiquilíbrio financeiro; a incompatibilidade de metas diante da LOA/LDO e falhas na arrecadação e no investimento na questão previdenciária.
Temos reiterado aqui, em alguns textos, que os municípios precisam enfrentar com veemência a questão fiscal, cumprindo o artigo 11 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que obriga as prefeituras a cobrar efetivamente o IPTU e o ISS devido por seus contribuintes. O que os prefeitos têm feito é executar no último ano do prazo (a dívida prescreve em 5 anos), somente para que não sejam punidos por renúncia de receita.
O quadro de São Paulo não é muito diferente do resto do país. Segundo a matéria publicada no site do TCE/SP, dos "644 municípios jurisdicionados, 488 enviaram suas informações/documentos ao Sistema AUDESP permitindo as análises contábeis e 156 não prestaram as informações e poderão ser penalizados. Dos analisados, 61 municípios tiveram resultados que dispensam a emissão de alerta previsto na LRF e dos restantes, 427 receberam alerta."
Reportagem completa do TCE/SP veja aqui, neste link.
Listagem dos municípios com problema, veja aqui, neste link. Nesta listagem dos municípios está explícito o nome do prefeito, que é o responsável pelo envio das prestações de contas e o problema apresentado por cada um deles. Note que estão grafados como "I", que é insuficiência de receitas (baixa arrecadação de recursos) e "V", que são indícios de irregularidades na gestão orçamentária.
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