terça-feira, 28 de junho de 2022

NOVA LEI DE LICITAÇÃO: POUCO INTERESSE DOS MUNICÍPIOS

 


A pesquisa é muito empírica, mas há fortes indícios de ser real. O baixo interesse dos municípios em implantar a nova lei de licitações. E isso vai refletir lá na frente, à partir de 1 de abril de 2023, quando ela passa a ser obrigatória. Vamos aos fatos.

Basta uma pesquisa nos sistemas de buscas da internet para verificar que com exceção do Estado do Paraná, nenhum outro regulamentou a nova lei, sendo que seu texto expressamente diz que alguns artigos carecem de regulamentação por parte do ente.

Alguns municípios regulamentaram trechos parciais da lei, sem contudo, aprofundar o tema em tudo que deveriam se preocupar.

Ousaram municípios a utilizar o novo limite da lei para a dispensa de licitação, valor que passou de R$ 17 mil para R$ 50 mil. Será que as cortes estaduais, que são responsáveis por exercer o controle externo dos municípios vão admitir que só se usufrua dos benefícios? E o fizeram sem qualquer regulamentação.

A prudência indica que a utilização da nova lei deva ser integral. 

Os tribunais, por sua vez, timidamente iniciam capacitações. O TCE/SP, por exemplo, já realizou uma live e agora fará uma palestra. 

Importante observar, até como alerta aos gestores municipais, de Câmaras e Prefeituras, que a lei é robusta, promove mudanças substanciais no modo de licitar e exige treinamento, capacitação, além da regulamentação local.

Como profissional do direito tenho assessorado alguns municípios nesse trabalho de regulamentação e capacitação, mas percebo, no dia a dia da atuação de consultoria e assessoria, que o desinteresse é grande.

Há quem acredite, no meio da gestão municipal, que a lei não entrará em vigor. O que é totalmente inviável. O prazo para implantação foi deveras grande (2 anos) e todos tiveram tempo suficiente para trabalhar no estudo da nova norma e sua efetiva implantação.

Estamos a menos de 10 meses da nova lei passar a ser obrigatória, sendo vedada a utilização da lei nº 8.666/93 e está, mais do que na hora, de arregaçarmos as mangas e iniciar uma preparação, que pode começar com a leitura do texto legal, leitura da doutrina, que é farta e nós fizemos alguns vídeos comentando os textos disponíveis no mercado e a capacitação, via cursos.

Entre aí em nosso canal, há alguns vídeos sobre a nova lei. Comente aqui e lá, fale suas dúvidas e dificuldades. 

terça-feira, 15 de março de 2022

Nova lei de licitações e a compra de merenda escolar no PDDE


A nova lei de licitações (14.133/21) fará um ano nos próximos dias, desde que foi promulgada pelo presidente da República. Ela percorreu as casas de leis por anos a fio e redundou no texto atual, que tem 194 artigos regulando todas as matérias atinentes às licitações e suas modalidades. Temos estudado a doutrina já publicada, além de acompanhar os debates acerca da regulamentação necessária à aplicação da nova norma, que já está em vigor.

É de se notar que uma lei, apesar de pronta e acabada, ganhará corpo e terá seus conceitos consolidados no dia a dia de sua aplicação. Isso acontece ao longo dos anos e aconteceu no caso da também vigente lei de licitações (8.666/1993), cuja interpretação tomou corpo por intermédio das decisões judiciais, textos doutrinários e pareceres jurídicos.

E confesso que lido com a 8.666 desde 1993 e ainda tenho muito a aprender. Não é uma lei boa, que ajuda seus intérpretes. E poderíamos aqui desfilar uma lista de itens que são fruto da interpretação jurisprudencial, independente de previsão legal. Inclusive muito dessa interpretação foi introduzida na lei 14.133/21, o que é bastante saudável.

Ontem, num grupo de estudos sobre a nova lei, uma estagiária pediu a palavra e perguntou sobre a questão da merenda escolar e a utilização de um modelo para a dispensa da licitação na compra de merenda escolar prevista no artigo 14, § 1º, da lei nº 11.947/2009.

A princípio imaginamos, junto com o procurador municipal que acompanhava a turma, tratar-se de dispensa de licitação, nos modelos do que prevê a lei nº 8.666/93. 

Mas efetuando pesquisa mais aprofundada e concluindo que o rol de dispensas previstas no artigo 75, da nova lei de licitações é um rol taxativo e que a hipótese da lei do PDDE não foi relacionada num dos incisos ali normatizados, manteve-se a incógnita. 

Ou seja, a lei nº 14.133/21 não manteve a hipótese de se adquirir os 30% de merenda escolar diretamente de agricultores familiares, pequenos agricultores e suas organizações. Assim sendo, a lei nº 11.947/09, estaria derrogada no que se refere ao artigo 14, § 1º.

Fortalece esse entendimento o fato do artigo 75 da NLL tratar de rol taxativo, onde, in casu, são inseridos outras hipóteses semelhantes, como é o previsto no 75, l, que é a contratação de serviços para interceptação de ligações de investigações sigilosas, previstas na lei nº 12.850/2013, que regula o combate a organizações criminosas.

Além desses, há outros casos semelhantes no referido artigo regulando a dispensa de licitação, remetendo-se a outras normas especiais.

Diante disso, é hora das organizações e entidades que congregam a agricultura familiar trabalharem junto ao Congresso Nacional buscando a correção desse gravíssimo erro, pois a conclusão que se chega é de que, em abril de 2023 teremos sérias dificuldades para a compra desses itens tão importantes para o fortalecimento do agricultor familiar e do pequeno negócio, além das associações congregadas por tais trabalhadores rurais.

terça-feira, 1 de fevereiro de 2022

Você tá preparado para trabalhar com a nova lei de licitações?


Uma pergunta que não quer calar para aqueles profissionais que estão no ramo das compras públicas. Sejam aqueles que atuam como servidores públicos, dos órgãos da União, Estados e Municípios e suas autarquias e os que trabalham com empresas,  na condição de vendedores para o Poder Público.

Esse texto é uma análise sobre a nova legislação, com vistas a ajudar quem atua no Poder Público e aqueles que militam ou querem militar nas vendas aos governos.

Antes de tudo, vale registrar que o Poder Público, os ministérios, secretarias estaduais e prefeituras, além das Câmaras e Poder Legislativo, são bons compradores. As licitações diárias expressam isso em todo o Brasil. Não há estatísticas precisas falando sobre o volume diário de licitações, falam em 50 mil procedimentos por mês.

O Poder Público compra de tudo, de pneu de avião a eventos, softwares, serviços de reparos, medicamentos, obras, ou seja, compra de tudo. Além disso, é um bom pagador. Em que pese alguns contratos realizados de forma errada, hoje em dia são poucos os casos em que o fornecedor entrega um produto realizado de forma correta, em contrato público, oriundo de licitações e não recebe a contraprestação financeira devida.

Note que estou falando que não há calote quando o contrato é regular, há empenho, há relação lícita entre as partes. E para isso é necessário que a administração e a própria empresa fornecedora, ajam de forma correta, nos moldes do que prevê a legislação. E é dessa legislação que estamos falando, pois está vigente  no Brasil a Lei Federal nº 14.133/2021, novo marco a regular as relações entre o Poder Público comprador e a empresa fornecedora.


O que é licitação?

Um procedimento realizado pelo órgão público para buscar empresas que lhe forneçam um produto ou um serviço, que satisfaça plenamente seu desejo.


Quando ela é realizada?

A licitação ocorre quando a administração necessita de um bem ou de um serviço e que ela, por seus servidores, não consiga preparar.


Quem pode participar de uma licitação?

Empresas que detenham produtos e serviços dos quais a administração necessite. E que satisfaçam o previsto no edital de licitação e na legislação brasileira.

Esse trecho final da frase é que nos interessa. Pois há muitas empresas produzindo,  no Brasil, empresas em condições técnicas e com habilidade para prestar um serviço e que não estão aptas a vender para os governos. Falta aptidão técnica e principalmente preparo para participar de licitações.


O que muda com a Lei Federal nº 14.133/21?

A tão esperada nova legislação brasileira de licitações e contratos inova bastante, apesar de não representar o avanço que tanto esperamos nos longos anos que a mesma tramitou no Congresso Nacional. Mudaram as modalidades licitatórias, priorizando a realização de procedimentos eletrônicos, em detrimento dos procedimentos presenciais.

A nova lei reuniu as regras para licitações propriamente ditas e os pregões, revogando a conhecida Lei de Licitações, que tinha o número 8.666/93 e a lei do pregão, que é a número 10.520/2002, além das demais regras.

Marçal Justen Filho, em obra recém lançada, tratando da nova legislação, comenta que "Nada impede que a União edite outras leis, disciplinando o mesmo tema". O professor fala ainda que "A competência para produzir "normas gerais" não significa o dever de concentrar todas elas em um único diploma legislativo".

Assim, importante adiantar, que a nova lei deverá ser também complementada por regulamentos produzidos no âmbito dos municípios, Estados e da própria União.

E nesse sentido, já existe regramento regulamentando a norma no âmbito do Estado do Paraná, por meio de Decreto do Governo do Estado, que amplamente expande o que já previu a Lei nº 14.133/21. Muito provavelmente os demais Estados e entes municipais, além do próprio governo federal, editarão normas locais acerca do tema compra pública.


E você, tá preparado para a nova legislação?

Aqui temos que separar os que militam como governo e os que militam como vendedores ou licitantes. A preparação para atuar frente à uma nova regra legal é árdua e trabalhosa. Até porque estamos num país onde as decisões e interpretações dependem do que será decidido por tribunais de contas e órgãos do Judiciário. E isso ainda não existe, haja vista tratar-se de norma cuja sanção em publicação presidencial ocorreu em 2021. E cuja obrigatoriedade de aplicação ocorrerá só em 2023. Dessa forma, poucos são os órgãos públicos que já aderiram ao novo diploma.

Muita gente pergunta: como faço para me preparar?

Aqui também temos que separar os atores. Quem tem experiência em atuar no meio, teria, em tese, maior facilidade para assimilar as novas regras. Mas estamos falando em mudança total de paradigma, é começar do zero mesmo.

Mas a preparação deve começar com a leitura da lei. Busque na internet e leia, estude, foque nas modalidades licitatórias e nas regras para elaboração de editais, há inovações importantes.

Muita gente gosta de assistir vídeos e cursos. Que são ótimos. Mas tem gente ensinando o que não sabe. Uma passada rápida no Youtube, dá pra ver que muita gente tá falando besteira. Um exemplo disso ocorre quando compararam a modalidade concorrência prevista na regra anterior, tratando-a como semelhante à nova concorrência. Não é a mesma concorrência! Muito cuidado.

Há  bons cursos, bons livros e boa doutrina. Os próprios órgãos públicos tem publicado comentários e doutrina acerca do tema.

Uma das divergências mais importantes diz respeito à necessidade de regulamentação de itens da nova lei de licitações. Há entendimentos diversos sobre isso. Uns entendem que há muito a regulamentar e outros entendendo que a lei tá pronta, pode ser aplicada.

Então, a preparação exigirá de todos, muito empenho, estudo, leitura e análise crítica.

sexta-feira, 23 de abril de 2021

SIAFIC: O QUE É?


O governo federal regulamentou o artigo 48-A, da Lei de Responsabilidade Fiscal e instituiu o que denominou SIAFIC, que é o Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle. 


É uma nova forma de transparência a ser adotada nas contas públicas, à partir do dia 1 de janeiro de 2023. Mas que demandará, das prefeituras, a elaboração, até o dia 5 de maio, do Plano de Ação do SIAFIC. 


Esse Plano disporá sobre as etapas de implantação, nos municípios e Estados, do SIAFIC. Para tanto, os gestores deverão constituir uma comissão para cuidar da elaboração do plano e do acompanhamento da execução do mesmo, redundando, ao final, na implantação do SIAFIC.


O grande desafio é a conciliação das informações dos entes que compõem a administração dos Estados e Municípios. No caso específico dos municípios, o SIAFIC deverá congregar a transparência e gestão financeira e orçamentária dos poderes Executivo (prefeitura) e Legislativo (Câmara Municipal), além das eventuais autarquias existentes.


É um grande desafio a integração e muitas dúvidas da prática dessa implantação, surgirão ao longo dos próximos meses.


Os tribunais de contas de forma muito esparsa, montam estratégias para controle da implantação, por seus jurisdicionados, dos sistemas locais (Estados e Municípios). O TCE/SP, por exemplo, editou um portal para envio das informações referentes aos Planos Municipais. O comunicado da corte paulista foi publicado no último dia 16 de abril.


Assim, o primeiro dever de casa é constituir a comissão municipal e incumbir a mesma de preparar o Plano de Ação, respondendo o básico sobre o passo a passo do SIAFIC.