segunda-feira, 13 de maio de 2019

5 Dicas para você detectar se um ente público paga "em dia"





Vender e não ter a certeza de que irá receber a contrapartida do ente público é um dos maiores medos dos empresários. Veja essas dicas para detectar prefeituras que pagam em dia.

VOCÊ TÁ PREPARADO PARA GANHAR A ELEIÇÃO?

Ano que vem tem eleições municipais. Me recordo aqui das palestras que fiz nas eleições desde o ano 2000, para prefeitos, vereadores e partidos políticos. Fui buscá-las e vi que praticamente 100% do que disse àquela época, mudou. Um único detalhe permanece desde 2000, o crescimento e a influência da internet nas eleições, advento que tomou força mesmo em 2004.

Ousei até estabelecer uma comparação.

Eleições 2000

Trabalhei na eleição para prefeito e vereador em Miracema, minha cidade. As redes sociais estavam em gestação, mas o e-mail já era usado. Todos estávamos na febre do BOL, o primeiro e-mail gratuito do Brasil. Note que era caro ter internet. Ela era de baixíssima velocidade e sequer se aventava a hipótese de abertura de um vídeo.

Não lembro de nenhum registro de uso de e-mail nas eleições. Mas o material já era preparado nos computadores. Principalmente os chamados santinhos. Mas a febre das trocas de e-mail viriam logo depois.

Nessa eleição o importante eram os comícios. Eles sim, fariam diferença no pleito eleitoral. Os shows com artistas definiram o último dia de campanha entre os postulantes. Nessa eleição, o vencedor das eleições em minha cidade usou fortemente os carros de som, com jingles conhecidos por todo o eleitorado.

Eleição de 2004

Em 2004 eu fiz uma campanha em Três Rios e entrei nesse universo das campanhas eleitorais, mergulhei, de cabeça, na campanha do ex-prefeito da cidade, Raleigh Ramalho (PTB). Naquela época surgia o ORKUT. No Brasil ele não era tão popular, mas os e-mails já foram usados no process eleitoral.

Lembro que nesse pleito, foi preponderante a presença dos caciques da política. Eles avalizavam os nomes que concorreriam nos municípios. Os comícios eram a principal forma de comunicação com eleitor, aliado ao rádios e televisões, que já contavam com propaganda mais elaborada e preparada.

O fac-símile ou fax, era a moda da época, mal comparado, era o Whatsapp da comunicação daquele ano. Revolucionário.

Nessa eleição eu fiz as primeiras incursões trabalhando em mais de uma eleição: acompanhei candidato em Miracema, Três Rios e Comendador Levy Gasparian, fora a representação legal de candidatos em várias cidades do Estado do Rio de Janeiro, junto ao TRE/RJ. Fui vitorioso em todas as ações. 

Eleições de 2008

Sem dúvida, essa foi a eleição das redes sociais mais fortes desde então. Realmente as redes começaram a ser usada profissionalmente pelos candidatos. Os candidatos começaram a criar suas contas e divulgar agenda de campanha, onde seriam os comícios e os planos de governo. Era algo bem mecanizado, geralmente feito por uma assessoria, já que o acesso às redes não era tão intenso como hoje. Não havia emoção se compararmos com o que viria.

O Facebook já começava a ser popular. Lembro que quatro anos depois (2012), a rede atingiu a marca de 1 bilhão de usuários.

Essa foi a eleição mais judicializada até então. Os candidatos começaram a "usar" a Justiça para tentar deter o seu adversário e inviabilizar sua candidatura. Os primeiros inelegíveis foram conhecidos nessa eleição, por meio das listas de políticos com contas rejeitadas pelo TCE.

Fiz 5 campanhas esse ano. O trabalho voltado para as redes já era intenso e significativo, talvez correspondesse a 10% do resultado do pleito. Variando para mais nas cidades com maior eleitorado. No interior ainda era muito tímido.

Eleição 2012

Palestra realizada em Miracema, ano de 2012, campanha do PMDB, candidato Ivany Samel

Sem dúvida o salto aqui foi muito grande. Como disse, 1 bilhão de cidadãos já usavam o Facebook, a rede social mais importante em se tratando de eleições. O alerta foi ligado para a maioria dos candidatos. De 10% de influência na eleição de 2008, as redes influíram 40% dos votos. Nessa eleição, os brasileiros já usavam as redes sociais como fonte de informação para suas decisões, inclusive escolhas de candidatos.

Importante que os candidatos que notaram isso, saíram na frente. Lembro que a mídia tradicional foi derrotada nas urnas em 2010, pois o candidato apontado pelos jornais como o melhor era José Serra e quem ganhou as eleições, contra o poderia midiático, foi Dilma, do PT. Resultado que foi preponderante para os marqueteiros trabalharem.

Creio que foi em 2012 que os especialistas em campanha chegaram no interior. Em 2008 só as grandes campanhas contrataram equipes de marketing. Falava-se à época na forma do marketing das eleições presidenciais e os marqueteiros viraram moda no interior. Eram eles que ditavam o que se faria nas redes e fora dela, desde a roupa do candidato até a escolha das palavras ditas em discursos.

Nessa eleição os comícios começaram a perder prestígio, o povo cansou de sair de casa e bater palma para o seu candidato. Se comparados com os comícios de 2004, mais pareciam reuniões de amigos num final de domingo. 
Palestra realizada no município de Varre-Sai, interior fluminense, eleições de 2012, candidato do PP, Everardo.

É nessa eleição, que pela primeira vez, senti o desgaste da classe política de forma tão forte, o que abriu campanha para o acesso, no próximo pleito, dos outsideres, candidatos que fogem do esteriótipo do candidato comum e tradicional. As regras de outrora perderam força. O apoio e a benção dos caciques não influencia mais os eleitores, que escolhe por simpatia ao candidato ou ao seu discurso.

Fiz 10 campanhas eleitorais em 2012, acho que nunca trabalhei tanto na vida. Mas valeu à pena, aprendi muito, principalmente executar muito com pouco tempo e nenhuma estrutura. A Justiça Eleitoral foi a vedete do pleito de 2012, também conseguimos muitas vitórias nos tribunais, apesar da correria e do acúmulo nas campanhas.

Palestra realizada no município de Italva, interior do Rio de Janeiro, campanha do candidato do PDT, Joelson.


Eleição de 2016

Dos 40% de influência no pleito de 2012, o pleito de 2016, o último, onde foram eleitos os atuais prefeitos e vereadores, sofreu a influência de 80% do eleitorado ou mais. As redes, perigosamente, passaram a ser a única fonte de informação dos eleitores. As campanhas forjadas por marqueteiros, nos moldes antigos, perderam força. E trabalho de análise de campo e observação e medição diárias, passaram a mudar cenários. A força das pesquisas telefônicas semanais passaram a ditar cada passo do candidato.

Nessa eleição a Justiça Eleitoral inovou muito. As campanhas deixaram de receber recursos financeiros de empresas e o tempo de campanha foi drasticamente reduzido. As doações do próprio candidato para a campanha passaram a decidir investimentos. Lembram do autofinanciamento de João Dória?
Campanha de 2012 em Paraíba do Sul, candidato Marcinho Abreu, concorrente pelo PP.


O curto espaço de tempo tirou muito do trabalho de marketing tradicional. Ele concentrou-se nas redes sociais, por isso, a percepção de que elas influíram 80% ou mais na decisão do eleitor. Assim, penso que são as experiências desse pleito e do pleito de 2018, que servirão de parâmetro para a preparação das eleições de 2020.

A campanha será ditada pela emoção dos candidatos e concorrentes nas redes sociais.

Então, se você é candidato, tem um trabalho de casa a fazer:

1) JURÍDICA - Buscar orientação jurídica para a campanha, muita gente fica de fora por falta de apoio profissional e especializado. O titular candidato a prefeito precisa saber o que pode e o que não pode nas campanhas, precisa orientar candidatos a vereador e dispor de apoio contínuo.

2) MARKETING - Ter orientação integral de um marqueteiro, desde hoje. Não tomar nenhum posicionamento sem a presença de um especialista ao seu lado. O marqueteiro vai trabalhar mídias sociais, posicionamento e estruturar a campanha.

3) ADMINISTRAÇÃO - Imprescindível um profissional que cuide de recursos financeiros, logísticas, arrecadação financeira e investimentos na campanha. Lembre que quanto menor a fonte (recursos), maior deve ser o controle.

Cuidado: eleições ganhas na internet não podem ser coisas do momento, tem que começar hoje. Não se forma um grupo nas redes da noite para o dia, o trabalho é lento, gradual e muito cauteloso.

E o alerta final: o resultado da eleição de 2020 terá influência 100% das redes sociais.

quarta-feira, 8 de maio de 2019

LISTA DE PREFEITOS CASSADOS CRESCE NO RIO DE JANEIRO

SEROPÉDICA

O prefeito de Seropédica, baixada fluminense, foi cassado por ato de improbidade administrativa. A decisão é de primeira instância, passível de recurso. O caso envolve a contratação de uma empresa para realizar um concurso público. Um erro muito comum em muitas prefeituras brasileiras.


Segundo o portal G1, "segundo a denúncia do MP-RJ, Anabal convocou o IARJ para a promoção de um concurso público visando o preenchimento de vagas na administração municipal. Sem licitação, o concurso foi anunciado em um jornal de circulação limitada ao município, quando deveria ter sido amplamente divulgado. Além disso, somente no ato da inscrição os candidatos tinham conhecimento das matérias exigidas.

O Ministério Público apontou também que o valor do contrato com o IARJ foi superior ao valor investido pela Prefeitura nas áreas de Planejamento, Indústria e Comércio, Desenvolvimento Urbano, Turismo, Esporte e Lazer e o Meio Ambiente do município".

BELFORD ROXO

Também foi afastado liminarmente essa semana, no interior do Rio de Janeiro, o prefeito de Belford Roxo, Waguinho. A acusação foi fraude na contratação de serviços de coleta de lixo urbano e destinação final.

terça-feira, 7 de maio de 2019

POSSUIDOR DO IMÓVEL PODE FIGURAR COMO RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO NO CADASTRO IMOBILIÁRIO


As prefeituras brasileiras vivem um enorme dilema que já foi superado no próprio Código Tributário Nacional, a inserção, no cadastro imobiliário, que são os contribuintes do IPTU, do nome do possuidor do imóvel, na condição de responsável tributário pelos débitos deste imposto.

No passado era muito comum as prefeituras não adotarem este procedimento, sob o temor de que o "carnê" do imposto fosse utilizado como prova em ações de usucapião ou como instrumento para o pagador se apossar do imóvel. Nossa prática assessorando municípios permite afirmar que esse temor ainda existe. Servidores da área de cadastro evitam a inserção de nomes de possuidor como responsável tributário do imóvel em que residem.

E isso gera um enorme prejuízo para as municipalidades. Haja vista que o processo sucessório brasileiro é complexo e de longo prazo. Há ações de inventário correndo há dezenas de anos na Justiça. E enquanto isso, o imóvel permanece registrado, junto ao fisco municipal, "em nome" do contribuinte falecido. A administração raramente consegue obter informações sobre o seu falecimento e não estabelece qualquer controle sobre tal.

O que de fato realmente acontece:

1) Processos de execução ficam parados, segundo o CNJ chegam a 12 anos até um fim, nem sempre favorável à administração.

2) A cobrança amigável não acontece, pois sequer sabemos quem é o devedor, gerando impossibilidade para a realização do protesto.

3) Há até dificuldade para a promoção da execução, vez que os sistemas eletrônicos dos tribunais não admitem ações de execução sem a inserção do CPF do devedor.

4) Resultado: a administração deixa de arrecadar e os investimentos no orçamento não são possíveis.

Fundamentação legal para a inserção do nome do possuidor como responsável tributário

A fundamentação legal está no próprio Código Tributário Nacional:

Vide o texto do artigo 34, da Lei nº 5.172/1966:

"Art. 34. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título".

A lei ainda é ampla, ao definir como "possuidor a qualquer título", ou seja, aquele que reside no imóvel e é herdeiro, o que simplesmente invadiu o imóvel e se apropriou do mesmo, o inquilino, aquele que vive num imóvel "cedido" pelo proprietário. Ou seja, o possuidor.

A lei de execuções fiscais, que regula a cobrança da dívida ativa tributária, Lei nº 6830/1980, em seu artigo 4º, define quem são os personagens que podem figurar no polo passivo das ações:

"Art. 4º - A execução fiscal poderá ser promovida contra:
I - o devedor;
II - o fiador;
III - o espólio;
IV - a massa;
V - o responsável, nos termos da lei, por dívidas, tributárias ou não, de pessoas físicas ou pessoas jurídicas de direito privado; e
VI - os sucessores a qualquer título".

A Lei de Execuções Fiscais (LEF) referenda a norma do Código Tributário, permitindo que a execução seja promovida contra o responsável tributário.

Note-se que a posse é configurada pelo domínio do imóvel (animus domini), o indivíduo usa o imóvel para sua residência, para receber suas contas, a energia elétrica está em seu nome, o serviço de fornecimento de água está em seu nome, além do endereço constar em cadastros da Receita Federal e bancos de dados públicos e privados.

O domínio útil se configura como uma "quase propriedade", segundo a doutrina. 

A atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é no sentido que o imóvel invadido, fato reconhecido e de conhecimento da administração, isenta o proprietário (aquele que consta no cartório) da cobrança do imposto. Note o que diz essa jurisprudência STJ, constante do Recurso Especial nº 1551.595-SP, cuja íntegra se encontra aqui.

"1. É inexigível a cobrança de tributos de proprietário que não detém a posse do imóvel, devendo o município, no caso, lançar o débito tributário em nome dos ocupantes da área invadida".

E nesse sentido encontramos diversas decisões, escoradas no STJ, no mesmíssimo sentido, refutando qualquer alegação contra a inserção do nome do possuidor no cadastro municipal na condição de responsável tributário.

E o que abre esse entendimento de possibilidades?

1) O Município pode atualizar o seu cadastro utilizando-se de informes advindos de outros cadastros, como cadastro da empresa fornecedora de água e esgoto, energia elétrica, Receita Federal, cadastros do Simples, cadastro do próprio município como serviços de assistência social, saúde, educação e até mesmo o cadastro mobiliário (ISS).

2) Há no mercado sistemas de informática ("data lake"), que fornecem esses serviços e eles auxiliam as municipalidades na atualização desses cadastros imobiliários, gerando economia, já que os recadastramentos são de alto valor e demorados. Se somados a serviços de geoprocessamento, também de custos inferiores ao recadastramento tradicional, podem trazer excelentes resultados em termos de melhoria da arrecadação.

Nos próximos dias 6 e 7 de junho estaremos no Rio de Janeiro, apresentando um treinamento específico sobre esse tema. Invista nesse trabalho, busque resultado imediatos. Lembre que em 2020 teremos o último ano de mandato e, segundo o que dispõe o artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, os prefeitos não podem transmitir o cargo com dívidas.

Fale agora mesmo com o COTEF, no telefone (21) 2440 7856 e no Whatasapp (21) 99617-1878, converse com a Gláucia e com a Denise, elas poderão te ajudar a resolver esse sério problema.


sexta-feira, 3 de maio de 2019

URGENTE: PORQUE A ATUALIZAÇÃO DO CADASTRO DE CONTRIBUINTES É TÃO IMPORTANTE?


Nos próximos dia 7 e 8 de junho o COTEF, com experiência de mais de 30 anos apoiando prefeituras de todo o país, vai promover um curso de dois dias inteiros, 16 horas de imersão no tema cadastro municipal de contribuintes. No curso, serão ensinadas técnicas modernas, com o uso da tecnologia, para a atualização do cadastro. Mas muita gente ainda pergunta: porque é tão importante atualizar o cadastro de contribuintes? Porque devo aprender isso? Atualizar o cadastro é mais importante que aprender técnicas de execução fiscal?

1) O cadastro é o coração. Dele saem as informações para a realização da cobrança (envio de cartas cobrança, campanhas de refinanciamento), protesto da dívida e até mesmo as informações para a realização das execuções fiscais.

2) Sem o cadastro, não tem execução, não tem protesto.

3) A obrigação de arrecadar está no artigo 11 da Lei de Responsabilidade Fiscal e, segundo esse mesmo artigo, o município pode ficar sem repasses federais e estaduais, caso seja descumprida a obrigação de cobrar o IPTU e o ISS.

4) Os tribunais de justiça de todo o país e os tribunais de contas, estão empenhados e diminuir o número de execuções fiscais, que na maioria das vezes são feitas para que o gestor não seja punido sob a acusação de renúncia de receita. Execuções podem durar 12 anos correndo na Justiça, ou seja, o gestor que a protocola, nunca verá o resultado.

5) Capacitar e treinar as equipes municipais são obrigações de todos os gestores. Pois a equipe treinada e capacitada dará um retorno muito maior na cobrança e, via de consequência, vai trazer retornos financeiros.

Programa do curso:

PROGRAMA

Módulo I – Introdução ao direito tributário
Legislação tributária nacional
Legislação tributária municipal
Noções gerais sobre o IPTU e ISS

Módulo II – Cadastro municipal
Importância do cadastro e sua atualização
Cadastro da dívida ativa
Software municipal (importância na gestão da execução fiscal)
Processamento eletrônico
Peculiaridades da legislação estadual
Práticas difundidas no país

Módulo III – Protesto da dívida ativa municipal
Protesto do débito tributário
Inscrição nos cadastros de restrição de crédito
Cobrança amigável
Semana de conciliação
Lei municipal e anistia de pequenos valores
A dívida que não é devida a cobrança

Módulo IV – Processo de execução fiscal
Organização e prática do processo de execução
Preparação da equipe municipal (fiscalização, dívida ativa e cobrança)
Organização do setor
Estudo de petições e modelos de CDA

Módulo V – Execução fiscal na prática
Exercícios e gestão própria da dívida ativa
Os males da terceirização da cobrança da dívida ativa
Decisões dos tribunais de contas
Decisões judiciais (jurisprudência)
Estudo prático e laboratório de cobrança (amigável e execução)
Programa de parcelamento e anistia (vantagens e desvantagens)

Módulo VI – Prescrição e responsabilidade do gestor municipal
Conflito: ano eleitoral x execução da dívida ativa
Obrigação de cobrar
Prescrição e a responsabilidade do gestor municipal
Improbidade x fisco municipal

Quer melhorar o seu cadastro? Fale agora com o COTEF. Ligue, mande e-mail ou mensagem no Whatsapp:



Informações e reservas:
(21)2440 7856
(21)99617 1878 - whatsapp
(21)99617 1878

terça-feira, 30 de abril de 2019

TCE E TJ VÃO COBRAR AÇÃO DOS PREFEITOS CONTRA A DÍVIDA ATIVA


O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e o Tribunal de Contas do Estado, promoveram ontem uma reunião com prefeitos, secretários municipais e responsáveis pela cobrança da dívida ativa nos municípios fluminenses. O evento aconteceu durante a manhã e tarde, na sede do Tribunal de Justiça, no centro do Rio.

O principal fato da reunião é que os órgãos de controle externo vão agir para cobrar ação dos prefeitos contra a falta ou baixa arrecadação. 

O ex-presidente do TJ e atual procurador do TCE, Sérgio Cavalieri afirmou:

- A responsabilidade é de vocês: prefeitos, secretários de Fazenda e procuradores. E os cofres públicos, assim como a população, não podem mais esperar. Leia reportagem completa aqui.

O que os prefeitos precisam fazer?

1) Cumprir a lei de responsabilidade fiscal, que no artigo 11 diz que é obrigação dos prefeitos a cobrança EFETIVA dos impostos municipais.
2) Atualizar os cadastros.
3) Implantar a cobrança amigável
4) Cobrar por meio do protesto judicial.
5) Acompanhar as execuções fiscais, que devem ser usadas apenas em último caso e só quando é possível realizar a cobrança.

Quer apoio para isso? 

Fale com o COTEF, no telefone (21) 2440 7856 ou no Whatsapp (21)99617 1878 ou e-mail cotef@cotef.com.br

ATENÇÃO: CURSO AGENDADO PARA OS DIAS 6 e 7 DE JUNHO, PARA ENSINAR OS MUNICÍPIOS A ATUALIZAREM O CADASTRO DE CONTRIBUINTES SEM NECESSIDADE DE REALIZAR O RECADASTRAMENTO.

FALE COM  O COTEF AGORA!

URGENTE: PREFEITO AFASTADO

O prefeito de Belford Roxo, na Baixada Fluminense, Waguinho (Wagner dos Santos Carneiro), foi afastado do cargo pela Justiça Estadual. Segundo o jornal O Dia, o prefeito e o deputado estadual Marcio Canella, são alvo de uma operação policial na manhã de hoje. Além deles, há outros servidores e até empresários envolvidos. O principal alvo da operação é um contrato de coleta de lixo e destinação final de resíduos. (Fonte jornal O Dia).