terça-feira, 18 de dezembro de 2018

RETROSPECTIVA 2018 - JOSÉ SOUTO TOSTES

 Curso de Gestão Tributária, Salvador, Maio de 2018 (COTEF)

Curso de Atualização de Secretários Municipais, Salvador, Agosto 2018 (COTEF)

Curso de Gestão Tributária, Rio de Janeiro, Setembro de 2018 (COTEF)

 Palestra Gestão Pública, Resende, Setembro de 2018 (CUSTOM)

 Palestra Gestão Pública, Nova Iguaçu, Setembro de 2018

 Gestão Municipal e Atualização de Secretários, Rio de Janeiro, Novembro de 2018

 Seminário de Discussões Públicas - Custom - Resende, Novembro de 2018

 Palestra Rotary Club de São Paulo, São Paulo, Outubro de 2018

Esses foram os principais eventos que participamos em 2018. Não temos foto da palestra realizada na Universidade ESTÁCIO, em Resende.

Nossa agenda de treinamentos para 2019 está sendo fechada e publicada pelos parceiros.

segunda-feira, 17 de dezembro de 2018

Parecer jurídico em licitações

GESTORES DEVERÃO CONTROLAR RISCOS DAS LICITAÇÕES E IMPLANTAR PLANEJAMENTO


O projeto de lei em vias de ser votado na Câmara dos Deputados determina, em seu artigo 11, parágrafo único, que os gestores públicos deverão implementar controle de gestão de riscos e controles internos. Este controle visa, segundo a lei, direcionar e monitorar os processos licitatórios e os respectivos contratos, conduzindo a gestão ao atendimento dos princípios da eficiência, efetividade e eficácia das contratações.

A lei quer assegurar que os entes estejam alinhados ao planejamento estratégico e às leis orçamentárias. Traduzindo, primando, por adotar e gerir sob o comando das técnicas e leis de planejamento, especialmente aquelas comandadas nas peças orçamentárias.

"Parágrafo único. A alta administração do órgão ou entidade é responsável pela governança das contratações, devendo implementar processos e estruturas, inclusive de gestão de riscos e controles internos, para avaliar, direcionar e monitorar os processos licitatórios e os respectivos contratos, com o intuito de alcançar os objetivos estabelecidos no caput, promover um ambiente íntegro e confiável, assegurar o alinhamento das contratações ao planejamento estratégico e às leis orçamentárias e promover eficiência, efetividade e eficácia em suas contratações".

O que quer dizer isso?

Anotemos alguns itens:

1) As contratações deverão obedecer um comando de governança (controle efetivo, obediência ao que foi planejado)

2) As contratações deverão obedecer a ritos e processos administrativos (tendo princípio, meio e fim)

3) Os contratos deverão integrar esse comando de controle e acompanhamento (foco na execução contratual e fiscalização dos cumprimento do que foi avençado).

4) Alinhamento com o planejamento estratégico (que deverá sem implantado).

5) Obediência aos orçamentos públicos do ente.

6) Busca à obediência aos princípios constitucionais e legais.

O que a lei quer, é que o ente tenha uma organização das licitações, que se estabeleça um calendário anual, obediente ao orçamento, com práticas de acompanhamento, governança e fiscalização de cada passo.

Hoje em dia, poucos órgãos públicos adotam planos estratégicos, sequências, obediência aos orçamentos. As licitações acontecem, na maioria das vezes, quando o bem, serviço ou produto acabam nos estoques. Não há controle de prazos de contratos, gerando, seguidamente, inúmeros termos de reconhecimento de dívida (por extrapolar prazos).

O sistema de controle também é outro aspecto que deverá ter primazia frente à nova legislação. Controle este que deverá obviamente ser integrado ao controle interno que já existe nos entes, mas que, geralmente, atua somente no pós licitação, não interferindo no procedimento licitatório em si.

Esse controle ocorrerá em duas etapas:

PRIMEIRA ETAPA: licitações seguindo um calendário e uma programação prévia, obedecendo o planejado nos orçamentos..
SEGUNDA ETAPA: licitações controladas (controle interno) e execução contratual controlada.

No início de cada exercício, os responsáveis por controlar as licitações, deverão ter em mãos um calendário (compatível com o orçamento anual do ente) e estabelecendo, à partir desse calendário, um planejamento estratégico, também compatível com prazos de contratos em execução, controle de estoques, calendário de obras, considerando recursos orçamentários e financeiros e controle total da execução dos contratos.

Isso visa, ao final, que contratos sejam interrompidos por falta de recursos, que contratos não sejam findados e os serviços deixem de ser executados por expiração do prazo do contrato, ou seja, a população deverá parar de assistir nos noticiários, obras paradas, medicamentos em falta, merenda escolar sem fornecimento, serviços de limpeza urbana descontinuados...

quinta-feira, 13 de dezembro de 2018

NOVA LEI DE LICITAÇÕES INSTITUI A FIGURA DOS ESTUDOS TÉCNICOS PRELIMINARES


O texto da nova lei de licitações, que está em vias de ser votado na Câmara dos Deputados, traz, em seu artigo 6º, no inciso XXIII, o conceito e as explicitações necessárias da formatação do termo de referência. Até então pouca inovação, apenas está mais detalhado. Porém, exige, para que se formate o termo de referência, peça principal de qualquer certame, os estudos técnicos preliminares.

A expressão "estudo técnico preliminar" consta da alínea "b", nos seguintes termos: 


b) fundamentação da contratação, que consiste na referência aos estudos técnicos preliminares correspondentes ou, quando não for possível divulgar esses estudos, no extrato das partes que não contiverem informações sigilosas;


Volta a ser citado no mesmo artigo, no inciso XXV, in verbis:


XXV – projeto básico: conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado para definir e dimensionar perfeitamente a obra ou o serviço, ou o complexo de obras ou de serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegure a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução, devendo conter os seguintes elementos:


Ele volta a aparecer no artigo 18, em seu § 1º:


§ 1º O estudo técnico preliminar a que se refere o inciso I do caput deverá evidenciar o problema a ser resolvido e a sua melhor solução, de modo a se avaliar a viabilidade técnica e econômica da contratação, e conterá os seguintes elementos:


E no § 2º, que delimita suas características essenciais:


§ 2º O estudo técnico preliminar deverá conter ao menos os elementos previstos nas alíneas “a”, “d”, “f”, “h” e “m” do § 1° e, quando não contemplar os demais elementos previstos no § 1º, apresentará as devidas justificativas.


Já o § 3º, dispensa-o, para os casos de obras e serviços comuns de engenheira, desde que não haja prejuízo para as descrições estarem apenas no termo de referência.


No artigo 20, os estudos técnicos são apontados como condição para a realização da audiência prévia ao certame.


Também reaparece no artigo 39, quando a lei aborda a questão do planejamento de compras.


No artigo 42, a força e importância dos estudos técnicos preliminares, demonstram sua indispensabilidade para inúmeras situações.


Art. 42. Quando houver a possibilidade de compra ou de locação de bens, o estudo técnico preliminar deverá considerar os custos e os benefícios de cada opção, indicando a alternativa mais vantajosa.


Note-se que ele deve ser o mais amplo possível, inclusive considerando e prevendo valores.


No artigo 70, ele aparece como definidor em casos de inexigibilidade de licitações.


Nossa conclusão é que, apesar de não conceituado no artigo 6º, ele é uma das vedetes, se podemos chamar assim, da novel legislação, que promete melhorar a qualidade da contratação do Poder Público brasileiro.


Os entes deverão estar preparados, pois as características dos estudos técnicos, necessários para qualquer certame, independente da modalidade, será uma exigência à partir da sanção da nova lei.


Seus itens mínimos, segundo dispõe o art.18, § 2º, são os seguintes:


a) necessidade da contratação, considerado o problema a ser resolvido sob a perspectiva do interesse público;


d) estimativas das quantidades para a contratação, acompanhadas das memórias de cálculo e dos documentos que lhe dão suporte, que considerem interdependências com outras contratações, de modo a possibilitar economia de escala;


f) estimativa do valor da contratação, acompanhada dos preços unitários referenciais, das memórias de cálculo e dos documentos que lhe dão suporte, que poderão estar em anexo classificado, se a Administração optar por preservar o seu sigilo até a conclusão da licitação;


h) justificativas para o parcelamento ou não da solução;


m) posicionamento conclusivo sobre a adequação da contratação para o atendimento da necessidade a que se destina.


O estudo da lei, o conhecimento de nuances como essas, são imprescindíveis à aplicação da mesma.

quarta-feira, 12 de dezembro de 2018

NOVA LEI DE LICITAÇÕES LIMITA VANTAGENS DE MICROEMPRESAS


O projeto de lei de licitações que está em vias de ser votado no Congresso Nacional, impõe mudanças nas vantagens até então concedidas às empresas enquadradas no perfil de microempresas ou empresas de pequeno porte.

Elas gozavam, até então, de vantagens competitivas nos certames aos quais se candidatavam. No preço, poderiam, caso estivessem com preço maior, igualar ou dar descontos, após a etapa de lances, para que vencessem o certame. Tais vantagens estão na Lei Complementar nº 123/2006.

No projeto da nova lei de licitações, que substituirá a atual, que tem o nº 8.666/1993, esta regra agora terá limites. Até vejo como salutares esses limites. Pois a simples condição de "microempresa" já capacitava esta sociedade, para obter vantagens, sem ser micro "de verdade". 

Os limites estão no artigo 4º, do projeto de lei que irá a plenário da Câmara dos Deputados e depois seguirá para sanção presidencial. Esperamos que ainda este ano.

O artigo impõe alguns limites, que são os seguintes:

I – no caso de licitação para aquisição de bens ou contratação de serviços em geral, ao item cujo valor estimado for superior ao dobro da receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte;

Ou seja, a empresa não se beneficiará das vantagens de ser micro, caso o item objeto da licitação, tenha valor estimado superior ao dobro da receita bruta exigida das microempresas.

Segundo o site do SEBRAE, 

"A microempresa será a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário, devidamente registrados nos órgãos competentes, que aufira em cada ano calendário, a receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00.

Se a receita bruta anual for superior a R$ 360.000,00 e igual ou inferior é R$ 4.800.000,00, a sociedade será enquadrada como empresa de pequeno porte. Estes valores referem-se a receitas obtidas no mercado nacional. A empresa de pequeno porte não perderá o seu enquadramento se obter adicionais de receitas de exportação, até o limite de R$ 4.800.000,00".

Diante disso, se a empresa está participando de uma licitação e o item licitado estiver cotado em valores iguais ou superiores ao dobro dos limites acima (R$ 360.000,00 e R$ 4.800.000,00 x 2), ela não usufruirá da vantagem na competição.

Outra hipótese está no mesmo artigo 4º:

II - no caso de contratação de obras e serviços de engenharia, às licitações cujo valor estimado for superior ao dobro da receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte.

No § 2º do artigo 4º também inclui tal limitação às empresas enquadradas como micro, que tenham celebrado contratos com órgãos públicos ultrapassando tal limite.

A norma exige, que os responsáveis pela licitação, exijam da microempresa, uma declaração informando isso.

terça-feira, 4 de dezembro de 2018

10 MOTIVOS PARA O PREFEITO INVESTIR EM TREINAMENTO DE SERVIDORES

Ainda há prefeitos que não se convenceram da necessidade, da obrigação de investir em treinamento de sua equipe. Este texto mostra algumas razões para aqueles ainda reticentes, que consideram que treinamento é gasto e não investimento.

Gasto geralmente é associado à falta de retorno. Ou pelo menos a retorno incerto ou duvidoso. Enquanto investimento é associado a itens que darão retorno ao município ou ao órgão público. Investir em treinamento dará retorno ao gestor na medida que sua equipe estará preparada para errar menos. 

1) SEGURANÇA PARA DECIDIR - o servidor, o secretário ou o dirigente treinado, adquire, no treinamento, condições de decidir com segurança. Tomemos o exemplo do gestor que trabalha com licitação. Ele recebe uma demanda, é solicitada a abertura de uma licitação. Que modalidade escolher? Essa é uma das principais dúvidas. Se preparado, certamente escolherá a melhor modalidade para o objeto ou serviço que a administração quer contratar.

2) CAPACIDADE DE SE APRIMORAR FUTURAMENTE - o servidor treinado, o secretário atualizado, preparado, terá, no futuro, pós-treinamento, capacidade de buscar fontes de atualização. Ele receberá referências e poderá ir aprimorando seus conhecimentos no futuro.

3) CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DOS TRIBUNAIS DE CONTAS - existem inúmeros julgados dos tribunais de contas e até decisões judiciais, que obrigam os gestores públicos a oferecerem treinamento às suas equipes. Vejam estas decisões do TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO:

"Acórdão nº 582/2007 P. O TCU determinou a uma prefeitura municipal, na condição de convenente, que promovesse treinamento dos membros da Comissão de Licitação, visando auferir conhecimentos sobre o processo licitatório, suas técnicas e suas normas, evitando assim que o município viesse a sofrer punições futuras pelos órgãos de controle, especialmente no tocante aos convênios federais".

4) TRANQUILIDADE DE QUE ESTÁ SENDO BEM ASSESSORADO - o treinamento, ao capacitar o servidor ou secretário, dará maior tranquilidade ao gestor. Ele terá condições de "dormir tranquilo", pois sabe que está sendo bem assessorado.

5) CUMPRIMENTO DAS LEIS E ORIENTAÇÕES DOS TRIBUNAIS DE CONTAS - como sabemos, as ações diárias da gestão pública, envolvem o conhecimento amplo da legislação, bem como, das interpretações dadas a elas pelos tribunais de contas, Ministério Público e as decisões judiciais. O servidor capacitado conhecerá e se atualizará nesses assuntos.

6) CONHECIMENTO DE EXPERIÊNCIAS BOAS DE OUTROS GESTORES - os treinamentos mostram aos servidores e secretários que vivenciam esta experiência, a oportunidade de conhecer outras práticas, projetos e ações que deram certo, que renderam resultados positivos. Essas experiências são mostradas nos treinamentos e também no contato com outros gestores que participam dos treinamentos. Hoje o mundo é feito de constante troca de informações. Vivenciar isso é uma experiência única. O treinamento oferece ao secretário a capacidade de comparar o que ele está fazendo com gestores de outras cidades, avaliando, com isso, se ele está agindo bem e produzindo muito ou o contrário.

7) MELHORIA NA PERFORMANCE DA GESTÃO - MOTIVAÇÃO - um servidor preparado vai produzir mais. O treinamento estimula o secretário a melhorar ações, traz novos conhecimentos e mostra que agindo de forma diferente, novos resultados poderão vir. Imagine um secretário que conhece experiência de obtenção de recursos federais, ao capacitar-se, os resultados do seu trabalho serão muito maiores. Sua "produtividade aumentará".

8) ORIENTAÇÃO DISSEMINADA - ao voltar de um treinamento e reassumir os trabalhos, esse servidor vai disseminar os conhecimentos adquiridos, compartilhando com outros servidores, o que aprendeu no treinamento, melhorando a performance de toda a gestão, provocando a evolução contínua da equipe.

9) MELHORIA NO ATENDIMENTO À POPULAÇÃO - os treinamentos visam, no final, a melhorar o atendimento à população, com mais projetos, mais ações e com atos estabelecidos de forma correta e certeira.

10) ELIMINAÇÃO DE VÍCIOS - ao se capacitar, muitos gestores acabam visualizando que ações dele, estão erradas, são vícios do chamado costume. Ele sempre ouve, ao assumir o cargo: "aqui sempre foi assim". O treinamento o capacita a visualizar que nem sempre o que "sempre foi feito" está correto e é a melhor prática de gestão.

Responsabilidades da empresa que participa de licitações e a preparação ...