OPINIÃO SOBRE A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 896/19

O presidente editou nova medida provisória, agora com o nº 896, de 6 de setembro de 2019, determinando que prefeituras, Estados e a própria União, deixem de publicar seus editais e demais documentos, nos jornais impressos. 

Primeiro temos que falar que essa medida pode até parecer, à primeira vista, medida para modernizar a economia e economizar recursos que as prefeituras gastam com jornais impressos. 

Mas na verdade, ela significa um retrocesso. É matar o princípio constitucional da publicidade. Pelo seguinte: 

Primeiro, não será possível aferir se as publicações de editais ocorreram exatamente na data correta. 

Exemplo, um pregão presencial, cujo prazo de publicação é de 8 dias antes de ocorrer a licitação, quando publicado em jornal, qualquer fiscal, cidadão, membro do Ministério Público ou do Poder Legislativo, poderia solicitar o extrato da publicação, que, com 8 dias de antecedência, teria que constar da edição de algum jornal ou no diário oficial. 

Já a publicação eletrônica, pode até ser provada por meio de perícia ou trabalho técnico de um especialista. O TCE pode exigir isso, o Ministério Público pode também exigir. Mas e o fornecedor e a empresa, que é pequena e não tem força, nem poder, para realizar tal investigação? Como ela vai agir? Está de pés e mãos atadas. 

Segundo, o atual sistema, implantado por medida provisória, que exclui a publicação nos grandes jornais, gera uma dificuldade muito maior para as empresas acompanharem os portais de transparência de 5.570 cidades brasileiras, que publicarão seus atos em seus próprios sites. Também gerando enorme dificuldade para acompanhamento dos atos de cada licitação. O preço das compras e contratações podem até aumentar. Acabando com a teoria da economia, pois o número de empresas participantes de uma licitação, tende a ser muito menor. Os interessados vão minguar, porque o número de empresas que saberão da licitação será muito menor. Hoje as empresas acompanham licitações por meio de agentes especializados, que vasculham os grandes jornais para obter licitações. Agora ficará praticamente impossível a localização desses editais. Até pelo fato de que nem todas as 5.570 prefeituras dispõem de um bom site, com atualizações permanentes e diárias. 

Assim, só participarão de licitações os amigos do rei. 

Por isso, acho que é uma medida ruim, que trará enormes prejuízos e significará o fechamento de milhares de jornais, aumentando o desemprego e a circulação de recursos. O governo quer atingir a imprensa, mas vai atingir o princípio da publicidade, da economicidade e a geração de renda.