TCE E TJ VÃO COBRAR AÇÃO DOS PREFEITOS CONTRA A DÍVIDA ATIVA

O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e o Tribunal de Contas do Estado, promoveram ontem uma reunião com prefeitos, secretários municipais e responsáveis pela cobrança da dívida ativa nos municípios fluminenses. O evento aconteceu durante a manhã e tarde, na sede do Tribunal de Justiça, no centro do Rio.

O principal fato da reunião é que os órgãos de controle externo vão agir para cobrar ação dos prefeitos contra a falta ou baixa arrecadação. 

O ex-presidente do TJ e atual procurador do TCE, Sérgio Cavalieri afirmou:

- A responsabilidade é de vocês: prefeitos, secretários de Fazenda e procuradores. E os cofres públicos, assim como a população, não podem mais esperar. Leia reportagem completa aqui.

O que os prefeitos precisam fazer?

1) Cumprir a lei de responsabilidade fiscal, que no artigo 11 diz que é obrigação dos prefeitos a cobrança EFETIVA dos impostos municipais.

2) Atualizar os cadastros.

3) Implantar a cobrança amigável

4) Cobrar por meio do protesto judicial.

5) Acompanhar as execuções fiscais, que devem ser usadas apenas em último caso e só quando é possível realizar a cobrança.

Quer apoio para isso? 

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ATENÇÃO: CURSO AGENDADO PARA OS DIAS 6 e 7 DE JUNHO, PARA ENSINAR OS MUNICÍPIOS A ATUALIZAREM O CADASTRO DE CONTRIBUINTES SEM NECESSIDADE DE REALIZAR O RECADASTRAMENTO.

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