Na semana passada o TCE/SP divulgou uma lista com 427 municípios que apresentam pendências de arrecadação e execução orçamentária. Essa semana foi a vez dos municípios que estão pendentes com documentos da Lei de Responsabilidade Fiscal. O TCE alerta que os prefeitos estão sujeitos à receber sanções e multas, por causa do não envio de informações de caráter obrigatório. A listagem consta anexa ao comunicado nº 13/2019 da presidência do TCE/SP.
Veja a matéria completa, onde consta a listagem, nesse link aqui.
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