Actioni contrariam semper et
aequalem esse reactionem: sine corporum duorum actiones in se mutuo semper esse
aequales et in partes contrarias dirigi, ou seja, “a toda ação há sempre uma
reação oposta e de igual intensidade: ou as ações mútuas de dois corpos um
sobre o outro são sempre iguais e dirigidas em sentidos opostos”. Eis a 3º Lei
de Newton.
Nessa medida deve ser a reação da
comunidade jurídica diante da aberração perpetrada pelo presidente da Câmara
dos Deputados, que atende pela alcunha de Waldir Maranhão, do Partido
Progressista.
A primeira impressão é que o
mesmo teve o ego inflado por alguém que lhe mostrou que seria viável a anulação
de uma ação que já não está sob a sua alçada. Manchar a biografia do governador
do Maranhã, que foi Juiz de Direito, professor e cuja biografia aparece
límpida, mesmo sendo um dos defensores da administração petista, parece que não
é o caso, pois o parlamentar que presidente o Legislativo tem que responder por
seus próprios atos.
Nem a biografia do Advogado-Geral
da União, José Eduardo Cardoso, que à época pleiteou tal anulação, sob os
argumentos hora trazidos pelo golpeador do impeachment, merece receber tal
nódoa, já que o pedido dele já foi até objeto de análise do Supremo Tribunal
Federal, que denegou qualquer decisão socorrendo a presidente.
Dilma agiu também com as devidas
cautelas e pediu que as comemorações quanto ao ato de anulação fossem
discretos, eis que a presidente já sabe que o mesmo será anulado.
A Ordem dos Advogados do Brasil
foi rápida, já se manifestou, mas não basta uma nota pública. O Brasil não
merece sofrer novamente. As redes sociais só falam disso. Temos uma agenda
séria e torcer para o quanto pior, melhor, não é ser brasileiro.
Waldir Maranhão tem que pagar
sozinho. Primeiro sofrer as sanções jurídicas e depois políticas. Ficar impune
não cabe nesse momento do país.
O Brasil clama por credibilidade
internacional em sua maior crise. Os chamados “mercados” são sensíveis a ações
bem menores, imagine uma atrocidade dessa magnitude. Fosse um terremoto seria
de magnitude máxima. O povo não aceita esses retrocessos.
É hora de maturidade e
radicalismo. Maturidade para superar essa barbaridade jurídica, já que é
público, claro e notório que ele não tem esse poder, vez que o processo de
impedimento já avançou e encontra-se em estágio bem mais maduro perante o
Senado Federal e até por que a matéria já foi objeto de questionamento, com
decisão do STF, não a acolhendo. Radicalismo para que, em pouco tempo, venha
uma resposta do Poder Judiciário, anulando a decisão teratológica que anula a
votação do impeachment.
O Brasil é um país sério, por
mais que alguns brasileiros demonstrem exatamente o contrário. A figura da
preclusão é estudada no direito de forma bem pacífica. Utilizando-se os
ensinamentos de Giuseppe Chiovenda, temos que a preclusão é o instituto jurídico
que impediria a prática de atos
processuais e possuiria uma característica bastante interessante: a de decorrer
de outro fato processual praticado pelos sujeitos processuais seja ele omissivo
ou comissivo.
Ao estudar a preclusão nos
deparamos com a figura da segurança jurídica, presentes o binômio
previsibilidade/confiança. No estágio atual do processo de impedimento, estão
previstos atos dispostos em lei e retroagir é sim, rasgar tudo que foi feito,
pela vontade discricionária de alguém que representa um poder que na época nada
fez. Resumidamente, o presidente do Legislativo está tomando decisão fora de
seu tempo. Está provocando o tratamento de um paciente que já morreu.
O Brasil precisa ser um país
previsível positivamente. O Brasil precisa inspirar confiança coletiva. É esse
país que vai reagir contra o ato tresloucado, teratológico e sem propósito anunciado
hoje.
Não advogo o impedimento ou não
da presidente, tal decisão compete ao Senado, mas que se mantenha níveis
razoáveis de confiabilidade, previsibilidade e segurança jurídica. Que
maculemos o nome do deputado que preside o Legislativo federal e mantenha-se
incólume o nome do país.
Ninguém em sã consciência pode
acatar um ato desse, portanto, espera-se, para já, uma rápida resposta do STF,
que foi vigilante, passo-a-passo, de todo o processo que chegou maduro no
Senado Federal. Que proveito ele quer tirar disso? Será que alguém, que seja o
governador do Maranhão, que seja a própria presidente, vê clima capaz de
retroagir a vontade popular expressa pelos deputados federais em votação
histórica transmitida “ao vivo” para todo o mundo?
A quem interessa essa convulsão,
o aumento do dólar, o descontrole da bolsa de valores? Se Maranhão, o Waldir,
queria seus quinze minutos de fama, já os teve. Vamos mudar de assunto ou
continuar festejando o dia das mães, que é melhor!
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